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Primeira Edição: ........
Fonte: Messali Hadj par les textes; textes choisis et presentés par Jacques Simon. Editions Bouchéne, 2000
Transcrição e tradução para o inglês: Mitch Abidor.
Tradução para o português: Gabriel Zerbetto Vera
HTML de: Fernando A. S. Araújo, agosto 2007.
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Abolição imediata do abjeto Code de l'Indigénat e de todas as medidas de exceção;
Anistia a todos os que estão encarcerados, sob vigilância especial ou exilados devido a infrações do Indigénat ou por crimes políticos;
1. Liberdade absoluta de viagem à França e ao exterior;
2. Liberdade de imprensa, de associação, de reunião, de direitos políticos e sindicais;
3. Substituição das Delegações Financeiras que são eleitas por meio de voto restrito por um Parlamento Argelino eleito por meio do sufrágio universal;
4. Supressão das comunas mistas e territórios militares. Substituição destes órgãos por assembléias municipais eleitas pelo sufrágio universal;
5. Acesso irrestrito dos argelinos a todos os cargos públicos. Funções e salários iguais para todos;
6. Educação obrigatória em língua árabe. Acesso aos estudos em todos os níveis. Criação de novas escolas de árabe. Todos os atos oficiais devem ser publicados simultaneamente em árabe e em francês;
7. Com relação ao serviço militar, respeito total ao verso do Corão que diz "aquele que deliberadamente matar um muçulmano está destinado ao inferno por toda eternidade e aguardará a fúria e a maledicência".
8. Aplicação de leis sociais e trabalhistas. O direito a seguro-desemprego e pensões familiares para as famílias argelinas na Argélia. Garantia imediata de seguridade social.
9. Garantia de crédito agrário para pequenos fellahin[N1] e uma organização mais racional da irrigação. Desenvolvimento de meios de comunicação. Assistência não-reembolsável para as vítimas das fomes periódicas.
1. A independência total da Argélia;
2. Retirada total das tropas de ocupação;
3. Formação de um exército nacional.
1. Uma assembléia constitucional eleita por meio do sufrágio universal;
2. Sufrágio universal em todos os níveis e elegibilidade dos argelinos a todas as assembléias;
3. A língua árabe deve ser considerada uma língua oficial;
4. A entrega ao Estado argelino de todos os bancos, minas, ferrovias, portos e serviços públicos tomados pelos conquistadores;
5. O confisco de todas as grandes propriedades tomadas pelos feudalistas aliados aos conquistadores, as sociedades colonialistas e financeiras, e o retorno das terras confiscadas dos camponeses. Respeito à propriedade de pequena e média extensão. O retorno ao Estado argelino das terras e florestas argelinas tomadas pelo Estado francês;
6. Educação livre e obrigatória da língua árabe em todos os níveis;
7. Reconhecimento pelo Estado argelino do direito a sindicatos, coalizões e greves; a elaboração de leis sociais;
8. Assistência imediata aos fellahin com a garantia para a agricultura de crédito sem juros para a aquisição de maquinário, sementes e fertilizante; a organização da imigração e a melhoria dos meios de comunicação, etc.
Notas:
[N1] Fellahin (فلاحين, plural de فلاح, “fellah”): camponês ou trabalhador agricultor no Oriente Médio. (N.T.) (retornar ao texto)
| Inclusão | 24/08/2007 |